Em um passo importante para dirimir a controvérsia que se estabeleceu entre os estados e a União após a aprovação de duas leis que impõem limites à cobrança do ICMS sobre produtos essenciais, as partes chegaram a um acordo parcial na Comissão de Conciliação criada no Supremo Tribunal Federal.

As legislações, aprovadas em junho com motivações eleitoreiras, estabeleceram que combustíveis, GLP, gás natural, eletricidade, transportes e telecomunicações são itens essenciais ---e limitaram a alíquota do ICMS (um tributo estadual) incidente sobre eles em 17% ou 18%.

Nos casos de gasolina, etanol e diesel, além disso, foi proibida a cobrança como percentual do preço em favor de um valor fixo por litro, entre outras restrições. Foi ainda definindo um critério de compensação pela União neste ano, limitado a 5% das perdas de receitas ante o verificado em 2021.

De fato, vários estados impunham cobrança excessiva sobre combustíveis, às vezes acima de 30%. A legislação foi efetiva em reduzir os preços na bomba, mas resultou em redução de arrecadação, que segundo o Comsefaz (órgão que reúne os secretários das fazendas estaduais) pode chegar a R$ 124 bilhões anuais. Daí a reação dos governadores, que foram ao STF em busca de apoio.

Seria inoportuno que a corte interviesse em desfavor da legislação aprovada, porém a busca de um acordo que reduza o conflito federativo é positiva.

Após meses de negociações, parece haver alinhamento para restaurar a autonomia na definição das alíquotas de todos os combustíveis, com exceção da gasolina, desde que respeitado o teto legal para a cobrança.

Na prática, poderá haver volta da cobrança percentual, o que pode levar a novos aumentos para o consumidor. A gasolina será objeto de acordo à parte, o que sugere que talvez deixe de ser considerada item essencial, e assim não mais sujeita aos limites de cobrança.

Ainda não há definição sobre as compensações da União e o prazo para uma conciliação foi estendido por mais 120 dias.

Enquanto isso, vários estados se movimentam para buscar recursos. O Comsefaz estimou que a alíquota padrão do ICMS em todo o país precisaria subir de 17,5% para 21,5% para restaurar a arrecadação.

O episódio demonstra a urgência de uma reforma tributária para a criação de um imposto único sobre valor agregado cobrado no local de consumo dos produtos.

Além da pacificação federativa, seria o passo definitivo para o fim da guerra fiscal por investimentos e da miríade de regras estaduais que criam burocracia para as empresas e ineficiência na economia.

Fonte: Folha de S. Paulo